AREsp 2634038 - DECISAO

AREsp 2634038 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, tendo decidido o Tribunal que não se conhece do agravo interposto (e-STJ fls. 977/996) na parte em que a defesa insurge contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial acostado às e-STJ fls. 772/835, em razão de (i) erro processual por ter sido interposto um único agravo para impugnar duas decisões de admissibilidade distintas e (ii) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte da matéria (incompetência da Justiça brasileira/extraterritorialidade) foi previamente examinada por esta Corte em habeas corpus...

Parties
Embargante: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão, não conhecer do agravo interposto às e-STJ fls. 977/996 na parte em que a defesa se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial acostado às e-STJ fls. 772/835 (e-STJ fls. 962/964).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Extraterritorialidade (art. 7º Cp), Incompetência Da Justiça Brasileira, Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Extraterritorialidade (art. 7º Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 se o primeiro recurso especial foi acostado aos autos e se havia omissão quanto à sua apreciação
  2. 2 se seria necessário o chamamento do feito à ordem para juntada do recurso especial
  3. 3 se a interposição de um único agravo para impugnar duas decisões de admissibilidade distintas é válida

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, tendo decidido o Tribunal que não se conhece do agravo interposto (e-STJ fls. 977/996) na parte em que a defesa insurge contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial acostado às e-STJ fls. 772/835, em razão de (i) erro processual por ter sido interposto um único agravo para impugnar duas decisões de admissibilidade distintas e (ii) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte da matéria (incompetência da Justiça brasileira/extraterritorialidade) foi previamente examinada por esta Corte em habeas corpus...

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão, não conhecer do agravo interposto às e-STJ fls. 977/996 na parte em que a defesa se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial acostado às e-STJ fls. 772/835 (e-STJ fls. 962/964).

Orders

  • Intimem-se.