REsp 2033170 - DECISAO

REsp 2033170 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão sobre a acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria previdenciária (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Lei 7.986/89, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Seletividade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Lei 7.986/89 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  3. 3 Natureza assistencial da pensão prevista na Lei 7.986/89 e consequente inaplicabilidade em face de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão sobre a acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria previdenciária (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam apreciadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas