AREsp 2650681 - DECISAO

AREsp 2650681 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concluindo-se que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque a análise da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa normativa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Instituto de Ensino Superior Presidente Juscelino Kubitschek S. S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão na forma da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Instituto de Ensino Superior Presidente Juscelino Kubitschek S. S. Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum acerca de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concluindo-se que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque a análise da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ofensa normativa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão na forma da fundamentação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, na forma da fundamentação.
  • Publique-se.