AREsp 2542836 - DECISAO

AREsp 2542836 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e visam, na realidade, o reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; não houve comprovação de conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: DOGHERO; Embargada: Embargada; Corré: Corré Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo, Responsabilidade Solidária, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Prova Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo Responsabilidade Solidária Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

DOGHERO

Embargante

Embargada

Embargada

Corré Helena

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e visam, na realidade, o reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; não houve comprovação de conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.