AREsp 2648766 - ACORDAO

AREsp 2648766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade requerendo correção nos termos do art. 619 do CPP, e porque a decisão agravada não conheceu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos indicados (itens ii e iii), razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar e configuravam tentativa de reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que inviabiliza análise do mérito
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade requerendo correção nos termos do art. 619 do CPP, e porque a decisão agravada não conheceu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos indicados (itens ii e iii), razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar e configuravam tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.