EAREsp 1962097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos arguidos como omissos/obscuros, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a matéria relativa à existência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP é casuística e deve ser apreciada em embargos de declaração, não em embargos de divergência; por fim, não compete ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados.

Parties
Embargante: MARCOS AURÉLIO GROH; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Vícios De Omissão, Obscuridade E Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Vícios De Omissão, Obscuridade E Contradição Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para análise de vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos arguidos como omissos/obscuros, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a matéria relativa à existência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP é casuística e deve ser apreciada em embargos de declaração, não em embargos de divergência; por fim, não compete ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que, caso reitere embargos sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil