AREsp 2564334 - DECISAO

AREsp 2564334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisão impugnada, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a decisão recorrida corretamente concluiu pela deserção em razão do recolhimento simples do preparo e da preclusão consumativa a partir desse primeiro recolhimento.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Multas Processuais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade do preparo do recurso especial e comprovação mediante guias e comprovantes
  3. 3 Incidência de deserção por recolhimento em forma simples após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisão impugnada, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a decisão recorrida corretamente concluiu pela deserção em razão do recolhimento simples do preparo e da preclusão consumativa a partir desse primeiro recolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.