AREsp 2470127 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão da matéria já decidida; e o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos em razão da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Embargante: VITALINA SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VITALINA SANTOS DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão da matéria já decidida; e o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos em razão da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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