AREsp 2475951 - DECISAO

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O acórdão estadual foi proferido acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes sem a prévia intimação do embargado, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e acarreta nulidade do julgamento integrativo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, para cassar o acórdão e determinar novo julgamento após oportunizar-se a manifestação prévia do recorrente (então embargado).

Parties
Recorrente: Osmar Marques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Após Intimação Prévia
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão estadual cassado; determinado novo julgamento após intimação prévia do recorrente para manifestação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação, Nulidade Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Nulidade Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Osmar Marques de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Após Intimação Prévia

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação da parte embargada quando os embargos de declaração recebem efeitos infringentes
  2. 2 Nulidade do julgamento integrativo por ausência de intimação do embargado
  3. 3 Aplicação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 para atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi proferido acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes sem a prévia intimação do embargado, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e acarreta nulidade do julgamento integrativo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, para cassar o acórdão e determinar novo julgamento após oportunizar-se a manifestação prévia do recorrente (então embargado).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão estadual cassado; determinado novo julgamento após intimação prévia do recorrente para manifestação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão estadual de fls. 247-250 (e-STJ).