AREsp 2575261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de reexame de argumentos já apreciados; o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação conforme a Súmula 284/STF; o pedido de indenização por benfeitorias exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi indeferido pela ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Indenização Por Benfeitorias Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de reexame de argumentos já apreciados; o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação conforme a Súmula 284/STF; o pedido de indenização por benfeitorias exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 foi indeferido pela ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.