EAREsp 2223248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porquanto a inadmissão liminar dos embargos de divergência impede a apreciação de questões de mérito (incluída a prescrição intercorrente); ademais, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial que não se compadece com a aplicação do art. 932 do CPC, e as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Serforte Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Omissão, Vício Substancial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Serforte Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública diante da inadmissão liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e natureza do vício por sua inobservância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porquanto a inadmissão liminar dos embargos de divergência impede a apreciação de questões de mérito (incluída a prescrição intercorrente); ademais, a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício substancial que não se compadece com a aplicação do art. 932 do CPC, e as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá resultar na baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou na remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, se for o caso.