AREsp 2412996 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente acerca da condenação pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em elementos fático-probatórios concretos (modus operandi identificado por campana policial, localização das chaves da residência no veículo do embargante, grande quantidade de drogas e armamento apreendido), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou para manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente acerca da condenação pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em elementos fático-probatórios concretos (modus operandi identificado por campana policial, localização das chaves da residência no veículo do embargante, grande quantidade de drogas e armamento apreendido), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou para manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados