EAREsp 2281269 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou os pontos suscitados, notadamente a ausência de discussão sobre falha de sistema no acórdão embargado e a falta de similitude fático-jurídica com o paradigma; portanto, os embargos de declaração são incabíveis por visar rediscussão da matéria e foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 A possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou os pontos suscitados, notadamente a ausência de discussão sobre falha de sistema no acórdão embargado e a falta de similitude fático-jurídica com o paradigma; portanto, os embargos de declaração são incabíveis por visar rediscussão da matéria e foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)