AREsp 2537588 - DECISAO

AREsp 2537588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material na decisão que mencionou incorretamente a Súmula nº 5/STJ em vez da Súmula nº 283/STF, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ADERVAL BRITO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmulas Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADERVAL BRITO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 correção de erro material na decisão quanto à referência à súmula aplicável
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF em vez da Súmula nº 5/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para correção de erro material na decisão que mencionou incorretamente a Súmula nº 5/STJ em vez da Súmula nº 283/STF, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Correção da referência de Súmula nº 5/STJ para Súmula nº 283/STF na decisão atacada
  • Publique-se