AREsp 2522302 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, a matéria constitucional não é passível de análise em sede de recurso especial, e as alegações visam, na prática, o reexame de provas e a modificação do julgado, hipótese vedada pelos arts. aplicáveis e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Vistoria Do Veículo, Negligência Contratual
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Impedimento de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, a matéria constitucional não é passível de análise em sede de recurso especial, e as alegações visam, na prática, o reexame de provas e a modificação do julgado, hipótese vedada pelos arts. aplicáveis e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.