AREsp 2497276 - DECISAO

AREsp 2497276 - DECISAO

Havendo erro material — a decisão embargada analisou o agravo em recurso especial da parte contrária e indicou equivocadamente o banco como recorrente — acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para a correta análise dos agravos em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: AUTO POSTO PAN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para análise dos agravos em recurso especial; embargos do embargado julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

AUTO POSTO PAN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que inadmite apelo na origem com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 se houve erro material por a decisão embargada ter analisado o agravo de parte diversa da indicada como recorrente
  3. 3 se deve anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para análise correta dos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material — a decisão embargada analisou o agravo em recurso especial da parte contrária e indicou equivocadamente o banco como recorrente — acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para a correta análise dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para análise dos agravos em recurso especial; embargos do embargado julgados prejudicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Voltem os autos conclusos para a análise dos agravos em recurso especial.