CC 206196 - DECISAO

CC 206196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; a embargante buscava modificar o decisum por mera discordância. Considerou-se que, não tendo havido aprovação do plano recuperacional, nada impede o prosseguimento dos atos executórios direcionados aos sócios e que o redirecionamento mediante incidente de desconsideração pode ter curso regular antes da aprovação do plano; advertiu-se sobre a aplicação de multas previstas no CPC/2015 para recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Dia Brasil Sociedade Limitada; Decidente: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

Dia Brasil Sociedade Limitada

Embargante

Presidência desta Casa

Decidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à necessidade de suspensão dos atos executórios em relação a ex-administradores
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios/acionistas mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da aprovação do plano recuperacional
  3. 3 efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções contra os sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; a embargante buscava modificar o decisum por mera discordância. Considerou-se que, não tendo havido aprovação do plano recuperacional, nada impede o prosseguimento dos atos executórios direcionados aos sócios e que o redirecionamento mediante incidente de desconsideração pode ter curso regular antes da aprovação do plano; advertiu-se sobre a aplicação de multas previstas no CPC/2015 para recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015