AREsp 2639882 - DECISAO

AREsp 2639882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os embargos de declaração apresentados interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento na origem, determinando o retorno ao Tribunal de origem para julgamento do recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os embargos de declaração interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento na origem e determino que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso interposto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos na origem interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Violação do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os embargos de declaração apresentados interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento na origem, determinando o retorno ao Tribunal de origem para julgamento do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os embargos de declaração interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento na origem e determino que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso interposto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial