AREsp 2668763 - DECISAO

AREsp 2668763 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria trazida nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a questão imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, configurou-se omissão do acórdão de origem, o que impõe a anulação do decisum acolhendo-se o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria nos aclaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Acórdão, Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Acórdão Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo diante da ausência de trânsito em julgado por capítulos
  3. 3 alcance dos arts. 502 e 520 do CPC/2015 em face do acordo homologado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria trazida nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo a questão imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, configurou-se omissão do acórdão de origem, o que impõe a anulação do decisum acolhendo-se o agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.