Rcl 47901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não apontaram qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o pedido formulado refere-se a matéria de apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: NATHALIE KAMKHAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Juizados Especiais, Fungibilidade, Informalidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Juizados Especiais Fungibilidade Informalidade Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

NATHALIE KAMKHAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do NCPC
  2. 2 se o pedido de processamento da reclamação compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não apontaram qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o pedido formulado refere-se a matéria de apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.