REsp 2159389 - DECISAO

REsp 2159389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto a Corte de origem não demonstrou, de forma suficiente, a existência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do acórdão originário, por reconhecer que não houve omissão e que o agravo interno incorreu em inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ PINTO DE ARRUDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Matrícula, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Matrícula Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA JOSÉ PINTO DE ARRUDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/defeito na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto a Corte de origem não demonstrou, de forma suficiente, a existência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração; mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do acórdão originário, por reconhecer que não houve omissão e que o agravo interno incorreu em inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • mantida a sucumbência fixada na origem