AREsp 2561834 - DECISAO

AREsp 2561834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria já foi examinada e considerada conforme à jurisprudência que admite redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, e a divergência apontada pela parte configura mero inconformismo, não vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contradição Interna
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria já foi examinada e considerada conforme à jurisprudência que admite redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, e a divergência apontada pela parte configura mero inconformismo, não vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.