RMS 73240 - DECISAO

RMS 73240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão analisou que o edital 1/2015 não previa média mínima para aprovação e que o Manual de Orientação do Aluno só passou a existir em 2022, não integrando o edital de 2015; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não conhecida nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação De Edital, Média Mínima Para Aprovação, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Interpretação De Edital Média Mínima Para Aprovação Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do Manual de Orientação do Aluno
  2. 2 Se o edital previa média mínima para aprovação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão analisou que o edital 1/2015 não previa média mínima para aprovação e que o Manual de Orientação do Aluno só passou a existir em 2022, não integrando o edital de 2015; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não conhecida nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.