AREsp 2607101 - DECISAO

AREsp 2607101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a contagem do prazo prescricional e negando seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, "b", e II, do CPC; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: Sulamericana Transportes Ltda.-M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Erro Material Omissão +1 more

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Parties

Sulamericana Transportes Ltda.-M.E.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional à luz do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso e aplicação do art. 1.030, I, "b", e II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a contagem do prazo prescricional e negando seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, "b", e II, do CPC; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.