HC 938663 - DECISAO

HC 938663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o juiz de primeiro grau enfrentou as preliminares suscitadas, ainda que de forma sucinta, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, uso inadequado do instituto previsto no art. 619 do CPP, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Invasão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Fundamentação
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Denúncia Invasão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Recebimento Da Denúncia Nulidade +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de preliminares (invasão de domicílio e inépcia da denúncia)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigação do juiz de rebater pormenorizadamente todas as questões apresentadas pela parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o juiz de primeiro grau enfrentou as preliminares suscitadas, ainda que de forma sucinta, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, uso inadequado do instituto previsto no art. 619 do CPP, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.