AREsp 2116583 - DECISAO

AREsp 2116583 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o recurso pretende apenas rediscutir a matéria decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Omissão Rediscussão Da Matéria Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão alegada quanto à análise do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o recurso pretende apenas rediscutir a matéria decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.