REsp 2005513 - DECISAO

REsp 2005513 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por ter sido verificada a inobservância do art. 1.024, § 3º, do CPC ao receber embargos de declaração como agravo interno sem oportunizar a complementação das razões, o que configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; anularam-se os atos subsequentes e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja concedido prazo para complementar as razões antes do julgamento do agravo interno, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para oportunizar complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Embargos Em Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno sem intimação para complementação das razões
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3º, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por ter sido verificada a inobservância do art. 1.024, § 3º, do CPC ao receber embargos de declaração como agravo interno sem oportunizar a complementação das razões, o que configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; anularam-se os atos subsequentes e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja concedido prazo para complementar as razões antes do julgamento do agravo interno, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para oportunizar complementação das razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 248/249
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região