AREsp 2421496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a alegação do embargante demandaria reanálise de provas e rediscussão do mérito, providências vedadas nessa instância por força do artigo 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE YOON KI BAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE YOON KI BAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a alegação do embargante demandaria reanálise de provas e rediscussão do mérito, providências vedadas nessa instância por força do artigo 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC, ficando a parte advertida sobre eventual cominação legal em recurso futuro.