AREsp 2582654 - DECISAO

AREsp 2582654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo que a decisão embargada possui fundamentação clara e suficiente e que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter novo julgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Da Lide, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Da Lide Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de analisar todos os argumentos deduzidos pelas partes
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração como meio para provocar novo julgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo que a decisão embargada possui fundamentação clara e suficiente e que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou obter novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.