AREsp 2097302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material: foi expressamente decidido que a migração ao plano REG/REPLAN foi válida, que a nulidade das cláusulas implicaria ofensa ao negócio jurídico perfeito e enriquecimento ilícito, e foi reconhecida a aplicação da tese do RE nº 639.138; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada a esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Contratual, Migração De Plano De Previdência Complementar, Tese Do RE Nº 639.138
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Contratual Migração De Plano De Previdência Complementar +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 validez da migração ao plano REG/REPLAN e eventual nulidade das cláusulas do acordo
  3. 3 persistência do direito à revisão da complementação de aposentadoria com base no RE nº 639.138

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material: foi expressamente decidido que a migração ao plano REG/REPLAN foi válida, que a nulidade das cláusulas implicaria ofensa ao negócio jurídico perfeito e enriquecimento ilícito, e foi reconhecida a aplicação da tese do RE nº 639.138; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito inadequada a esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração