AREsp 2477562 - ACORDAO

AREsp 2477562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, agravada pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna os aclaratórios incabíveis.

Parties
Embargante: THIAGO LISBOA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 677/stj, Impugnação Específica Das Razões Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 677/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LISBOA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, agravada pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna os aclaratórios incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados