EAREsp 2229456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por se tratar de alegação genérica de admissibilidade com caráter manifestamente protelatório; ademais, diante de recurso superveniente manifestamente protelatório, o STJ determinou a imediata execução das penas impostas.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória, Recursos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Execução Provisória Recursos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório da manifestação recursal
  3. 3 possibilidade de determinação de imediata execução diante de recurso manifestamente protelatório e fato superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por se tratar de alegação genérica de admissibilidade com caráter manifestamente protelatório; ademais, diante de recurso superveniente manifestamente protelatório, o STJ determinou a imediata execução das penas impostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determina-se ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das penas impostas aos embargantes, antes mesmo da publicação do presente acórdão e independentemente do transcurso do prazo para interposição de novos recursos.