AREsp 2462896 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar o julgado indevidamente, e o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e por ausência de debate sobre os dispositivos invocados, o que impede o reexame do mérito e afasta a existência de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOANA BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOANA BEZERRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar o julgado indevidamente, e o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e por ausência de debate sobre os dispositivos invocados, o que impede o reexame do mérito e afasta a existência de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados