AREsp 2398386 - ACORDAO

AREsp 2398386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e o item 2 da ementa esclarece que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios e inadequação da via eleita.

Parties
Embargante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e o item 2 da ementa esclarece que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios e inadequação da via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil