AREsp 2586505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a embargos declaratórios, o dispositivo legal apontado (art. 104, III do CC) não tinha comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, não se comprovou intenção abusiva ou protelatória apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MARIUSA ALENCAR DA SILVEIRA; Agravada: MARGARETH MARIA RAMOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

SEBASTIANA MARIUSA ALENCAR DA SILVEIRA

Agravante

MARGARETH MARIA RAMOS LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve contradição interna entre fundamentação e dispositivo apta a embargos declaratórios, o dispositivo legal apontado (art. 104, III do CC) não tinha comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, não se comprovou intenção abusiva ou protelatória apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter protelatório