AREsp 2514286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a alegações genéricas e a rediscutir o conteúdo do julgado, havendo dissociação entre os argumentos e o decidido, razão pela qual foram aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Súmula 283 STF +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante limitou-se a alegações genéricas e a rediscutir o conteúdo do julgado, havendo dissociação entre os argumentos e o decidido, razão pela qual foram aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015