AREsp 2500363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida pela embargante implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por ser o primeiro aclaratório e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: A. P. J. C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito De Posse/reintegração De Posse Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

A. P. J. C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acolhimento dos embargos demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida pela embargante implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por ser o primeiro aclaratório e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015