AREsp 2505970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SOBEK LOCAÇÕES, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOBEK LOCAÇÕES, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.