TutAntAnt 17 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não apresentando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, verificou-se, em juízo sumário, ausência de periculum in mora e insuficiência do fumus boni iuris para autorizar a tutela antecipada antecedente, razão pela qual não se admite rediscussão do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação De Inventário / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados, Julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Agravo Interno, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Juntada De Documentos, Inventariante Dativo, Preclusão
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Agravo Interno Fumus Boni Juris Periculum in Mora Juntada De Documentos +2 more

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Parties

JOAO CARLOS SAAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente Ação De Inventário / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados, Julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 se o prosseguimento do inventário com inventariante dativo configura periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não apresentando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, verificou-se, em juízo sumário, ausência de periculum in mora e insuficiência do fumus boni iuris para autorizar a tutela antecipada antecedente, razão pela qual não se admite rediscussão do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, no presente caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.