EREsp 1951126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham intuito infringente buscando reformar o julgado por via inadequada; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e os valores a título de danos morais e pensão não se mostram exorbitantes, além de haver preclusão sobre determinadas matérias.

Parties
Embargante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S. A.; Autora: parte autora; Parte Requerida: médica assistente particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Pensionamento, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S. A.

Embargante

parte autora

Autora

médica assistente particular

Parte Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vinculação do julgador à prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham intuito infringente buscando reformar o julgado por via inadequada; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e os valores a título de danos morais e pensão não se mostram exorbitantes, além de haver preclusão sobre determinadas matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios