AREsp 2458741 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: Universal Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

Universal Telecom S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento de que o agravo interno e os recursos atacaram os requisitos próprios
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.