AREsp 2455186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente visando à rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PRODETECH SUPPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024): Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRODETECH SUPPORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024): Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente visando à rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015