AREsp 2324226 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de tempestividade baseada em imagem de tela do sistema PJe juntada apenas no agravo interno foi considerada insuficiente para comprovar a intempestividade/ tempestividade do recurso; e os aclaratórios estruturavam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DINEIA GAZEL OLIVEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Omissão Reexame De Matéria Fática Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DINEIA GAZEL OLIVEIRA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Prova da tempestividade por documento idôneo versus insuficiência de imagem de tela do PJe

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de tempestividade baseada em imagem de tela do sistema PJe juntada apenas no agravo interno foi considerada insuficiente para comprovar a intempestividade/ tempestividade do recurso; e os aclaratórios estruturavam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, na hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.