AREsp 2531466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício sanável pelo art. 1.022 do CPC, mas sim pretendem reformar o julgado; a competência interna do STJ é relativa e a alegação tardia está preclusa; aplica-se a Súmula nº 211/STJ em razão de decisão anterior que operou coisa julgada; a remessa pelo Tema nº 1.011/STF não alcança a fase de cumprimento de sentença; e não há prova de litigância de má-fé que justifique a aplicação de multa.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Preclusão, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Litigância De Má Fé, Multa, Remessa Necessária/tema 1011/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Interna Preclusão Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Litigância De Má Fé Multa +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam vício sanável pelo art. 1.022 do CPC, mas sim pretendem reformar o julgado; a competência interna do STJ é relativa e a alegação tardia está preclusa; aplica-se a Súmula nº 211/STJ em razão de decisão anterior que operou coisa julgada; a remessa pelo Tema nº 1.011/STF não alcança a fase de cumprimento de sentença; e não há prova de litigância de má-fé que justifique a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, no presente caso, multa por litigância de má-fé; a embargante é advertida quanto a recursos protelatórios.