AREsp 2406316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava, por meio dos aclaratórios, a rediscussão do julgado e não a correção de vício especificado, e ainda incidiram corretamente os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto ao acesso à instância especial e à deficiência de fundamentação para o recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 284 356 Do STF, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 284 356 Do STF Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava, por meio dos aclaratórios, a rediscussão do julgado e não a correção de vício especificado, e ainda incidiram corretamente os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto ao acesso à instância especial e à deficiência de fundamentação para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento, com advertência sobre eventual reiteração