REsp 1969825 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões consistiam em tentativa de rediscutir matéria já decidida, cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula 7/STJ, e a tese de renúncia tácita à prescrição foi rejeitada por exigir lei expressa para a Administração Pública.

Parties: Embargante: PAULO CARVALHO LEITÃO DE ABREU; Embargado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Renúncia À Prescrição, Protesto Interruptivo

Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj Renúncia À Prescrição +1 more

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Parties

PAULO CARVALHO LEITÃO DE ABREU

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegada omissão/contradição quanto à limitação do protesto interruptivo
3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração