REsp 2095451 - DECISAO

REsp 2095451 - DECISAO

Acolher em parte os embargos somente para corrigir erro material na fundamentação, mantendo a decisão de não conhecer o segundo recurso especial (fls. 932/958) em razão de ter sido apresentado recurso idêntico ao de fls. 906/931, aplicando os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Doc. Despacho de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, RAT, Decreto Nº 6.957/2009, Classificação De Grau De Risco
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade RAT Decreto Nº 6.957/2009 +1 more

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Parties

Doc. Despacho de Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso especial interposto às fls. 932/958
  2. 2 Menção de matéria estranha aos autos na fundamentação (incidência de juros moratórios em empréstimo compulsório de energia elétrica)

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos somente para corrigir erro material na fundamentação, mantendo a decisão de não conhecer o segundo recurso especial (fls. 932/958) em razão de ter sido apresentado recurso idêntico ao de fls. 906/931, aplicando os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir a fundamentação do decisum para a redação indicada na decisão, substituindo o trecho apontado pelo texto correto que descreve os recursos especiais (fls. 906/931 e 932/958) e o objeto da demanda relativo ao Decreto 6.957/2009 e ao enquadramento da atividade de preparação de documentos e serviços...
  • Publique-se.