AREsp 2640034 - DECISAO

AREsp 2640034 - DECISAO

Constatada a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as matérias apontadas, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Anistia Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Anistia Administrativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 erro material apontado quanto à apreciação administrativa do pedido de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as matérias apontadas, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se