CC 207365 - DECISAO

CC 207365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção reconhece que a Justiça do Trabalho é competente, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execuções contra sócios cujo patrimônio não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, de modo que não há conflito de competência por suposta decisão concorrente sobre o mesmo patrimônio.

Parties
Embargante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução, Novação Do Crédito
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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e declarar grupo econômico
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção reconhece que a Justiça do Trabalho é competente, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execuções contra sócios cujo patrimônio não está abrangido pelo plano de recuperação judicial, de modo que não há conflito de competência por suposta decisão concorrente sobre o mesmo patrimônio.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.