AREsp 2617427 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo enfrentado expressamente a questão da isenção; além disso, a análise do mérito da isenção exigiria interpretação de legislação local, o que é vedado na via do recurso especial segundo a Súmula 280/STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 280/stf Súmula 211/stj Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de exame de pretensão relativa à isenção que demanda interpretação de legislação local na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo enfrentado expressamente a questão da isenção; além disso, a análise do mérito da isenção exigiria interpretação de legislação local, o que é vedado na via do recurso especial segundo a Súmula 280/STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.